Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006, e 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/2003. Decisão de ratificação de recebimento da denúncia. Nulidade. Não ocorrência. Enfrentamento das teses levantadas. Agravo regimental desprovido.

1 - « Esta Corte Superior de Justiça adota o entendimento de que, na ratificação do recebimento da denúncia, deve haver motivação acerca das teses apresentadas na defesa preliminar, ainda que de forma sucinta, pois, nessa fase, o juiz limita-se à admissibilidade da acusação e deve evitar o prejulgamento da controvérsia « (RHC 61.340/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022).... (Continua)