Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil e direito administrativo. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Servidão administrativa. Indenização. Depósito judicial. Consectários da mora. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese de aplicação dos consectários da mora sob o enfoque de que deveriam continuar incidindo sobre o valor depositado judicialmente por não ter sido determinado o seu imediato levantamento sem qualquer condicionante (violação aos arts. 523, § 1º, e 389 do CPC), motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.... (Continua)