Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de munição. Causa de diminuição da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Ação penal em curso. Fundamento inidôneo. Réu primário. Posse de munição em contexto de tráfico. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)