Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Decisão do juízo de origem. Reconhecimento da falta grave consistente em fuga e aplicação dos consectários legais, como regressão de regime, interrupção da data base para o dia da recaptura, perda de 1/6 dos dias remidos e rebaixamento da conduta para péssima. Voto do tribunal coator. Manutençao da regressão de regime, revogação da prisão domiciliar e afastamento da falta grave e consectários como perda de dias remidos, interrupção do prazo e rebaixamento da conduta. Pedido da defesa neste agravo. Alteração da data base para o dia da fuga. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido. 1- A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos diante da ausência de interesse recursal, porquanto a decisão concessiva de habeas corpus foi proferida de forma fundamentada, deferindo-Se a soltura do ora recorrente, com imposição de medidas cautelares a serem definidas pelo magistrado de primeiro grau. [...] (agrg no hc 874.593/es, relator Ministro jesuíno rissato (desembargador convocado do tjdft), sexta turma, julgado em 15/4/2024, DJE de 18/4/2024.) 2- No caso, a defesa pretende, no presente recurso, a alteração da data base para o dia do evento faltoso. Ocorre que, apesar do juízo de origem ter reconhecido a falta grave, aplicado a alteração da data base para o dia do retorno do apenado ao cárcere, a perda de 1/6 dos dias remidos, a regressão de regime e o rebaixamento da conduta para péssima, o tribunal revogou a prisão domiciliar e manteve a regressão de regime, mas afastou a falta grave, de modo que os seus consectários legais, como a alteração da data base, a perda de dias remidos e o rebaixamento da conduta também foram afastados. Desse modo, tendo a decisão do tribunal de origem sido favorável ao executado, no tocante ao pedido da defesa neste recurso, de alteração da data-Base para o dia do evento, não há interesse recursal neste agravo regimental. Aliás, o voto de origem foi até mais favorável que o presente pedido da defesa, ao ter afastado totalmente a alteração da data base. 3- Agravo regimental não conhecido.