Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Absolvição. Impossibilidade de desclassificação para uso próprio. Fixação do regime inicial fechado. Possibilidade. Reincidência. Precedentes. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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