Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal. Inadmissibilidade. Alegada fragilidade probatória. Impossibilidade de exame de provas em habeas corpus. Dosimetria. Pena-Base. Revisão. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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