Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violência doméstica. Medidas protetivas. Revogação. Impossibilidade. Motivação idônea. Riscos à vítima. Dilação probatória. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - As medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006, por visarem resguardar a integridade física e psíquica da ofendida, possuem conteúdo satisfativo, feição de tutela inibitória e reintegratória e não se vinculam, necessariamente, a um procedimento principal... ()
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