Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer. Vícios de construção. Decadência. Omissão. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Não viola os arts. 1.022, II e III, e 489, § 1º, IV, do CPC nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.... (Continua)