Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação fundada em conjunto probatório suficiente. Revolvimento fático probatório inviável em habeas corpus. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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