Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CTN, art. 110 e CPC/2015 art. 533. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Itbi. Legitimidade da tributação questionada. Conclusão da corte de origem a partir da interpretação da legislação local. Revisão. Impossibilidade em recurso especial. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Os arts. 110 do CTN e 533 do Código Civil não estão prequestionados. O prequestionamento significa o prévio debate da questão no tribunal a quo, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados.... (Continua)