Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0280.5631.1452

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso. Interposição. Advogado sem procuração nos autos. Óbice. Saneamento. Determinação. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Pessoa jurídica. Procuração. Subscritor. Não identificação.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ).... ()

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