Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Condomínio. Correção de defeitos em imóvel decorrentes de vícios construtivos. Obrigação de fazer. Responsabilidade da construtora. Art. 618 do cc. Aplicação. Honorários arbitrados em valor fixo na sentença.

1 - A pretensão deduzida nos autos se restringe à correção dos defeitos de construção, tão somente. Portanto, à pretensão deduzida pelo agravado aplica- se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 618, caput, do CC.... (Continua)