Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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