Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da redutora na fração de 1/6. Atuação do réu como mula a serviço do tráfico de drogas internacional. Fundamentação idônea para a modulação da minorante. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem justificou a aplicação da redução da pena relativa ao tráfico privilegiado na fração de 1/6 em razão de o recorrente ter agido na condição de «mula do tráfico, com ciência de estar cooperando com organização criminosa voltada para o narcotráfico internacional.... (Continua)