Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Lei 8.666/1993, art. 90. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não havendo a impugnação específica acerca do fundamento da decisão questionada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior.... (Continua)