Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda. Condenação ao pagamento da taxa de fruição. Súmula 83/STJ. Pedido de retenção de benfeitorias. Construções ilegais. Impossibilidade. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido. 1. «a jurisprudência do STJ assenta que, nas hipóteses de rescisão de contrato de compra e venda com a determinação de devolução dos valores pagos pelo comprador, é cabível a fixação de indenização relativa ao período da ocupação do imóvel, desde a data em que a posse foi transferida até a efetiva entrega do bem (agint no REsp 2.088.804/sp, relator Ministro raul araújo, quarta turma, julgado em 27/11/2023, DJE de 01/12/2023).

2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.... (Continua)