Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Perda da qualidade de dependente. Fundamento com base em legislação local. Súmula 280/STF. Falta de comprovação do dissídio jurisprudencial apontado. Agravo interno desprovido.

1 - A controvérsia foi dirimida mediante a análise e interpretação da legislação local de regência, fato que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, que dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.... (Continua)