Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel rural. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Observância ao pacta sunt servanda, responsabilidade pelo descumprimento do contrato e atualização do saldo remanescente a ser pago. Interpretação de cláusulas e reexame dos fatos da causa. Súmulas nºs. 5 e 7 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel rural cumulada com perdas e danos, sob a alegação de descumprimento, por parte dos promitentes compradores, das obrigações estipuladas no negócio jurídico firmado entre as partes.... (Continua)