Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0280.5647.9130

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial.. Condenação em honorários advocatícios. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão.

1 - Hipótese em que não foi impugnada, mediante a cabível apelação, a condenação em honorários advocatícios com base no CPC, por equidade, em sentença proferida na vig ência do Código de Processo de 2015... ()

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