Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Reformatio in pejus configurado. Afastamento da valoração negativa de circunstância judicial sem a redução proporcional da pena. Impossibilidade. Tema repetitivo 1214. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior em 28/8/2024, julgou o tema repetitivo 1214 no REsp. Acórdão/STJ, por maioria de votos, fixando a seguinte tese «é obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença. Todavia, não implicam reformatio in pejus a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial, nem o simples reforço de fundamentação para manter a valoração negativa de circunstância já reputada desfavorável na sentença".... (Continua)