Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regim ental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Nulidade. Encaminhamento de relatórios de inteligência financeira sem autorização judicial. Observância do entendimento da suprema corte. Tema 990 da repercussão geral. Agravo regimental desprovido.

1 - « Em que pese este Superior Tribunal reconheça que o Tema 990 do Supremo Tribunal Federal não autoriza a requisição direta de relatórios de inteligência financeira pelos órgãos de persecução penal, recentemente a Corte Suprema, no julgamento da Reclamação 61.944/PA, cassou decisão desta Corte por entender que os relatórios emitidos pelo Coaf podem ser emitidos espontaneamente ou por solicitação dos órgãos de persecução penal para fins criminais, independentemente de autorização judicial. « (AgRg no HC 883.931/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024.)... (Continua)