Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 284/STF.

1 - No caso, o regime fechado foi aplicado exclusivamente em decorrência do quantum final da pena, 20 anos de reclusão, nos termos do art. 33, § 2º, a, do CP. Não obstante, o recorrente afirmou que a gravidade abstrata do delito e sua hediondez não seriam argumentos válidos para o seu estabelecimento. Contudo, tais fundamentos, como visto, não foram invocados pela instância ordinária, o que a atrai a aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)