Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Iss. Sociedade de médicos. Prestação de serviço. Tributação privilegiada afastada. Incidência das súmulas 7/STJ e 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. M anutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de inexigibilidade do recolhimento do ISS na forma de alíquota incidente sobre o valor de serviços e repetição de indébito. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para declarar inexigível o recolhimento do ISSQN. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada.... (Continua)