Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0280.5671.2122

1 - STJ Penal. Estupro. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Mantida a decisão proferida pela presidência do STJ. Não conhecimento. Recurso não provido.

I - Caso em exame... ()

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