Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Outras substâncias nocivas à saúde pública. Writ indeferido liminarmente. Razões da decisão não infirmadas no recurso interposto. Agravo não conhecido.
1 - O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser substitutivo de revisão criminal, fundamento que não foi sequer mencionado no agravo regimental interposto.... ()
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