Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apresentação de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Embargos de declaração pendentes de julgamento no momento da interposição do recurso especial. Não conhecimento do segundo recurso. Recurso especial não conhecido.

1 - A Defesa apresentou dois recursos para desafiar o acórdão proferido pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação, sendo o primeiro embargos de declaração, e, posteriormente, o recurso especial.... (Continua)