Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Inépcia da denúncia. Ofensa ao CPP, art. 41 configurada. Imprecisão da exordial que impede o direito de defesa e contraditório do acusado. Agravo desprovido.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática de recurso pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental.... (Continua)