Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário e processual civil. Tutela de urgência. Requisitos. Ausência de indicação precisa do dispositivo legal objeto da divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Instrumentalidade das formas. Primazia de mérito. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Hipótese em que, nas razões de apelo nobre, a parte recorrente não indicou, com precisão, qual seria o artigo de Lei supostamente violado ou interpretado de forma divergente pelo Tribunal de origem, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)