Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Fixação de honorários advocatícios. Descabimento. Acórdão recorrido em consonância com a orientação jurisprudencial desta corte superior. Incidência da súmula 83/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante entendimento do STJ, «não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais, em razão da ausência de previsão normativa. Súmula 83/STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). 2. Agravo interno desprovido.... (Continua)