Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Reincidência. Condenação anterior com trânsito em julgado posterior à data do fato. Impossibilidade de reconhecimento da agravante. Pena-Base no mínimo legal. Quantum da pena inferior a 8 anos de reclusão. Fixação do regime inicial semiaberto. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)