Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Impetração de habeas corpus de forma concomitante com recurso. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

1 - Dispõe o novel parágrafo único do CPP, art. 647-Aque « a ordem de habeas corpus poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal. (Incluído pela Lei 14.836, de 2024)".... (Continua)