Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de embriaguez ao volante. Lei 9.603/1997, art. 306, caput. Absolvição. Descabimento. Teste de etilômetro. Prova não repetível. Insuficiência de provas. Revolvimento fático probatório inviável na via eleita. Regime prisional mais brando. Paciente reincidente. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A condenação do paciente no referido delito está calcada no teste de etilômetro, prova não repetível, e nos demais elementos probatórios obtidos ao longo da instrução criminal como os depoimentos dos policiais e a confissão do acusado, em juízo, que teria ingerido bebida alcóolica na noite dos fatos.... (Continua)