Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato bancário. Pretensão declaratória de nulidade de encargos contratados e repetição de indébito. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do contrato. Súmula 83 d o STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)