Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus concedido. Furto simples. Dosimetria. Reprimenda-Base. Fração utilizada para negativação de vetores e para compensação parcial de confissão e multirreincidência. Desproporcionalidade. Pena redimensionada. Constrangimento ilegal evidenciado. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que redimensionou a pena imposta por se tratar de constrangimento ilegal manifesto, uma vez que utilizada fração desproporcional nas fases primeira e segunda, situação excepcional que possibilita a revisão de dosimetria em sede de habeas corpus. Precedente.... (Continua)