Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave. Alegações genéricas de violação das normas infraconstitucionais. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Acórdão paradigma. Ausência de cotejo analítico.

1 - Nas razões do recurso especial, quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional, o recorrente alegou genericamente o desrespeito à legislação infraconstitucional, sem apresentar argumentos sobre a forma e em que medida tal violação teria ocorrido. Dessa forma, verifica-se que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF).... (Continua)