Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inaplicabilidade. Sentença condenatória por lesão corporal com deformidade permanente. Revisão da dosimetria e regime. Inviável incursão probatória. Prisão preventiva. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote