Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Auditor de controle externo do Tribunal de Contas da União. Compatibilidade do cargo com o exercício da advocacia. Agravo interno. Ausência de indicação adequada dos dispositivos violados. Falta de fundamentação idônea. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Análise da Resolução 154/2002 do TCU. Impossibilidade de exame de norma infralegal na via do recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Fundamento para não conhecimento pela alínea a do art. 105, III, da constituição. Justificativa para não conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado do Rio de Janeiro, consubstanciado no indeferimento do pedido de inscrição do impetrante, Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, nos quadros da OAB.... (Continua)