Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)