Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Aplicação da Lei penal. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento.

1 - É assente no STJ que a prolação de decisão unipessoal pelo relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois expressamente prevista no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e alinhada ao entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ na Súmula 568.... (Continua)