Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução por título extrajudicial. Cobrança de cotas condominiais. Recurso especial não admitido com base na conformidade com precedente em repetitivo, tema 886 do STJ. Interposição de agravo em recurso especial. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Consoante o CPC, art. 1.030, § 2º (CPC), não cabe agravo em recurso especial contra decisão que não admite o recurso especial com base em repetitivo, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade, em virtude da falta de dúvida objetiva acerca do recurso cabível na hipótese. Precedentes.... (Continua)