Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de restituição de valores. Desapropriação. Desistência pelo expropriante. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposiçã o do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de restituição de valores devida à desistência de desapropriação por ente municipal. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)