Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Importunação sexual. Absolvição. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Writ substitutivo de revisão criminal. Agravo regimental não provido.
1 - Este habeas corpus foi impetrado em 22/4/2024 e se insurge contra acórdão da apelação criminal julgada em 31/5/2023. A defesa interpôs recurso especial contra esse acórdão que foi inadmitido pelo Tribunal de origem. Em 23/9/2023, foi interposto agravo em recurso especial, do qual não conheci. O trânsito em julgado nessa Corte Superior ocorreu em 12/3/2024. Pelos documentos constantes dos autos, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote