Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Importunação sexual. Alegada ofensa ao CPP, art. 212. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência consolidada no STJ, eventual inobservância ao disposto no CPP, art. 212 gera nulidade meramente relativa, que poderá ser reconhecida apenas quando alegada no momento oportuno e comprovado o efetivo prejuízo, o que não se verifica no caso.... (Continua)