Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Proceso civil. Dissolução de união estável com pedido de partilha. Alegação de julgamento extra petita. Matéria não analisada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Para a configuração do questionamento prévio não é necessário que o Tribunal de origem mencione expressamente o dispositivo infraconstitucional tido como violado. Todavia, é imprescindível que, no aresto recorrido, a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente pela Corte local, o que não ocorreu no caso dos autos.... (Continua)