Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e previdenciário. Ação acidentária. Honorários periciais adiantados pelo INSS. Sucumbência de beneficiário de assistência judiciária gratuita. Responsabilidade do ente federado. Restituição nos próprios autos. Possibilidade. Tema 1.044/STJ. Agravo desprovido.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos Recursos Especiais 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.044/STJ), firmou o entendimento no sentido de que, nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129.... (Continua)