Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Sentença condenatória. Desclassificação da conduta. Não oferecimento do anpp. Tópico não tratado nas razões de apelação. Matéria não arguida na primeira oportunidade. Preclusão. Habeas corpus de ofício. Não cabimento. Agravo regimental não provido..

1 - Entende a Sexta Turma desta Corte que, em casos em que a acusação mais gravosa não contempla tipificação que atrairia a oferta do ANPP, ao ocorrer a desclassificação, pode ser adotada solução negocial. Nesse sentido: AgRg no HC 888.473/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024.... (Continua)