Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Intimação realizada no período de feriado forense da Justiça Federal. Termo inicial do prazo recursal. Primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 231, V, o termo inicial do prazo recursal é o dia útil subsequente à data de intimação eletrônica.... (Continua)