Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Receptação e associação criminosa. Crime praticado sem violência. Autor vende materiais recicláveis (ferro velho). Responde pela venda de fios de cobre furtados. Prisão preventiva desnecessária. Réu tem endereço e trabalho certos e família constituída, pode responder ao processo em liberdade. Recurso ministerial. Agravo desprovido
I - CASO EM EXAME... ()
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