Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial ou revisão criminal. Execução penal. Remição de pena. Aprovação no encceja. Ensino fundamental. Possibilidade mesmo após conclusão do ensino antes da pena. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)