Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público estadual. Mandado de segurança. Pagamento de gratificação. Revisão da base de cálculo. Proibição do denominado efeito cascata. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Provimento negado.

1 - No presente caso, a Corte de origem adotou a técnica da ponderação para conciliar o conflito de princípios constitucionais, tendo fundamentado sua conclusão no princípio da segurança jurídica ou confiabilidade, quanto à instituição da vantagem pessoal nominalmente identificável (VPNI) para a correção da base de cálculo da parcela remuneratória em discussão, s em que se afrontasse a irredutibilidade de vencimentos.... (Continua)